Aprovada pela Câmara, MP do Programa Casa Verde e Amarela será analisada pelo Senado
A Medida Provisória (MP) 996/2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 3 de dezembro.
Governo institui incentivo financeiro para apoio a aleitamento materno
Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral do estado é inconstitucional
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o legislador estadual desrespeitou as regras constitucionais que preveem a unicidade da Advocacia Pública.
Pleno do TJPB julga inconstitucionais leis municipais de Pilões
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade das Leis 144/2009 e 2008/2013, ambas do Município de Pilões, que versam, respectivamente, sobre a estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo e sobre a autorização para contratação por excepcional interesse público.
Questionada pensão a dependentes de prefeitos e vereadores em município do Ceará
Segundo a PGR, os benefícios previstos em lei do município de Nova Russas está em desacordo com a Constituição Federal.
ISS: CNM encaminha memoriais a ministro do STF e solicita revogação da suspensão da LC 157/2016
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou nesta sexta-feira, 4 de dezembro, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, dois memoriais para reforçar o pedido de revogação da liminar que suspendeu a eficácia da Lei Complementar (LC) 157/2016.
Minuta da Proposta inicial do Manual da Certificação dos Gestores e Conselheiros dos RPPS
A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, em atendimento ao previsto no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 e conforme parâmetros gerais previstos na Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020, disponibiliza aos técnicos e gestores do RPPS a proposta inicial do Manual da Certificação Profissional.
Boletim Informativo 398/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria n° 63. Incentivo financeiro federal.
