Boletim Informativo 05/2021
Área: Direito Público
Assunto: Decreto n° 65.460. Alteração de anexo. Medida de Quarentena
Área: Direito Público
Assunto: Decreto n° 65.460. Alteração de anexo. Medida de Quarentena
Área: Direito Público
Assunto: Portaria STN n° 637. Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais
Área: Direito Público
Assunto: Medida Provisória n° 1.026. Vacina. Covid-19.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Programação Financeira
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo.
Estimativa é perder R$ 80 milhões por ano do orçamento para a área
Artigo da consultora da área de Direito Público da Conam, Dra. Isabela Giglio na Revista da Associação Paulista de Municípios.
Segundo a lei, as penalidades previstas só podem ser aplicadas por autoridades sanitárias do Ministério da Saúde, dos estados e do DF ou por meio de delegação de competência via convênio.
O pedido foi feito após a publicação da MP 1.026/21, que diz que a aplicação das vacinas deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
Se a ferramenta for usada de forma abusiva, poderá ser questionada, afirma advogada tributarista.