Boletim Informativo 05/2021
Área: Direito Público
Assunto: Decreto n° 65.460. Alteração de anexo. Medida de Quarentena
Boletim Informativo 04/2021
Área: Direito Público
Assunto: Portaria STN n° 637. Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais
Boletim Informativo 03/2021
Área: Direito Público
Assunto: Medida Provisória n° 1.026. Vacina. Covid-19.
Notas e Informações 95/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Programação Financeira
MUNICÍPIO É RESPONSABILIZADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA POR FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo.
SP: corte na Saúde atinge Santas Casas e hospitais filantrópicos
Estimativa é perder R$ 80 milhões por ano do orçamento para a área
Os novos prefeitos e o saneamento básico municipal
Artigo da consultora da área de Direito Público da Conam, Dra. Isabela Giglio na Revista da Associação Paulista de Municípios.
Projeto permite que municípios apliquem sanções por infração à legislação sanitária federal
Segundo a lei, as penalidades previstas só podem ser aplicadas por autoridades sanitárias do Ministério da Saúde, dos estados e do DF ou por meio de delegação de competência via convênio.
Rede aciona STF para que Estados e municípios possam ter planos próprios de imunização
O pedido foi feito após a publicação da MP 1.026/21, que diz que a aplicação das vacinas deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
RJ: Contribuintes de IPTU terão que apresentar declaração anual de dados cadastrais de imóveis
Se a ferramenta for usada de forma abusiva, poderá ser questionada, afirma advogada tributarista.
