DL-CON-POG 06/2021 São José do Rio Pardo
ICMS 2° Cota Realizada.
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A Abrasce alega violação do direito de propriedade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
A matéria, com repercussão geral reconhecida, será submetida a julgamento pelo Plenário físico da Corte.
Para a maioria dos ministros, a lei estadual invadiu a competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concessionárias locais.
O partido contesta mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à interpretação de dispositivo da Lei de Inelegibilidade.
O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade.