Boletim Informativo 49/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SESP-5. Convênio Municípios X Estado. Secretaria de Esportes.
Tribunal proíbe realização de provas de laçada de bezerro em Avaré
Conflito entre manifestação cultural e proteção aos animais.
Fornecimento de energia elétrica em área verde não pode ser julgado pelo JEFAZ
Em decisão monocrática, o Juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves, da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, negou pedido para fornecimento de energia elétrica em área verde.
MPF obtém decisão que obriga Município de Mirinzal (MA) a interditar lixão irregular e construir aterro sanitário
A permanência do lixão causa grave degradação ambiental e sérios problemas à saúde da população local
Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial.
Câmara não pode aprovar lei sobre matrícula em escolas municipais, diz TJ-SP
A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local.
Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional
Em decisão majoritária, o STF entendeu que a matéria está no âmbito de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
FNP mobiliza municípios para debate sobre Concessões e PPPs em iluminação pública
Encontro com representantes do Ministério da Economia e do BNDS reuniu mais de 60 participantes entre prefeitos e secretários municipais
