Boletim Informativo 60/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 118. Sistema de Governança da Fundação Nacional do Índio.
Auxiliar que conhecia relatório de descrição e atribuições do cargo não obtém reconhecimento de desvio de função
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, reformou sentença para excluir as diferenças salariais por desvio de função, concedidas para um auxiliar administrativo de uma instituição de ensino em Anápolis.
Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (RE 638.115), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001.
STF modula efeitos de decisão sobre tributação de operações de softwares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (24/2), o julgamento que decidiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares.
Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021).
Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar
A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, em dezembro, mensagens para 26.015 optantes pelo Simples Nacional, alertando sobre inconsistências em valores declarados.
Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados
Há decisões em duas das três câmaras de direito público que julgam o tema.
Demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática, reafirma TSE
Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD) estão automaticamente inelegíveis, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
TSE discute se retroação do trânsito em julgado altera elegibilidade do ficha suja
O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir, na noite de terça-feira (23/2), se a retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis é capaz de operar efeitos para o caso do candidato ficha suja condenado por improbidade administrativa.
TJ-SP valida portaria municipal que proíbe festas em razão da epidemia
É legítima a atuação de estados e municípios para implementar medidas restritivas de combate à pandemia.
