DL-CON-POG 35/2021 Santo Antonio do Jardim
FPM previsão mensal, trimestral e 1º decêndio
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Área: Direito Público
Assunto: Resolução CGSIM nº 1. Sistema descentralizado
Área: Direito Público
Assunto: Portaria Conjunta nº 4. Protocolo Clínico
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 2. Programa Criança Feliz.
Área: Tributos Municipais
Ementa: ISS. Obrigação Acessória. Cadastro de prestadores de outros Municípios. Inconstitucionalidade. Recente decisão do STF.
Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN voltaram a destacar a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual definiu que não é possível a incorporação do Adicional de Insalubridade aos proventos de aposentadoria, uma vez que a verba representaria compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, especificamente em razão da efetiva prestação dos serviços, não mais sendo devido com sua passagem para a inatividade