Boletim Informativo 100/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 12. Feriados e Pontos facultativos.
Boletim Informativo 99/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 10.661. Auxílio Emergencial 2021.
Boletim Informativo 98/2021
Área: Contas Públicas.
Assunto: Comunicado GP nº 08. Regime de Teletrabalho.
Boletim Informativo 97/2021
Área: Direito Público
Assunto: Decreto nº 10.659. Comitê de Coordenação. Covid-19.
Boletim Informativo 96/2021
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Portaria nº 523. Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Tribunal orienta gestores paranaenses sobre processos de admissão de pessoal
Ao julgar a regularidade de processos de admissão de pessoal realizados pelas entidades estaduais e municipais sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vem emitindo uma série de determinações ou recomendações a serem adotadas pelos órgãos em seus futuros concursos públicos, testes seletivos e processos seletivos simplificados.
Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da contratação de uma merendeira admitida sem concurso público pela Caixa Escolar Aracary Correa Alves, do Estado do Amapá.
Inadimplência de município não impede repasse de verba pública a consórcio
A eventual inadimplência por parte de qualquer município integrante de consórcio público não é suficiente para impedir que este receba os repasses de verbas públicas garantidos por convênio.
Ministro Gilmar Mendes nega suspender decreto paulista que veda cultos, e plenário do STF vai julgar questão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811, em que o Partido Social Democrático (PSD) questiona a constitucionalidade do Decreto estadual 65.563/2021, de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Decreto simplifica recebimento de doações pela administração pública
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) um decreto que permite que todos os órgãos ou entidades da administração pública federal possam receber doações de particulares por meio de chamamento público sem a necessidade de intermediação da Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
