Notas e Informações 120/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria MEC nº 177, de 30 de março de 2021 – Programa Brasil na Escola. Últimos anos do ensino fundamental.
OE julga constitucional lei que determina instalação de brinquedos com acessibilidade em Ilhabela
Inclusão social não é matéria restrita ao Poder Executivo.
TJ-SP anula lei municipal que suspende taxas de serviços públicos durante epidemia
É inconstitucional a norma municipal que, embora seja de interesse local, invade a competência privativa do Estado e da União para legislar sobre serviços públicos e fixar ou alterar o valor da remuneração devida por sua prestação.
TJ-SP manda dois municípios seguirem diretrizes do Plano São Paulo
Aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo apenas suplementá-las para intensificar o nível de proteção da população.
Divulgada a seleção do Pró-Moradia para urbanização parcial em áreas informais
A seleção de propostas da modalidade urbanização parcial – que prevê intervenções em assentamentos precários –, vinculada ao Programa Pró-Moradia do Casa Verde e Amarela, foi divulgada.
OPÇÃO DO EMPREGADO POR APOSENTADORIA ESPECIAL IMPLICA PEDIDO DE DEMISSÃO
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito a verbas rescisórias relativas a uma dispensa imotivada após o encerramento de seu contrato de trabalho.
