O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do pedido do município de São José dos Campos (SP) para suspender os efeitos de mandado de segurança que o obrigou a fornecer a lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 na cidade, com a indicação da categoria de prioridade em que cada uma delas se enquadra.
Ministério da Saúde propõe política transversal que busca integrar informações e a assistência entre o setor público e o privado, governo e a sociedade
Primeiro lugar no edital da Caixa Econômica Federal para seleção de consórcios públicos que receberão apoio na área de resíduos sólidos urbanos, o Consórcio dos Municípios da Mogiana (CMM-SP) assinou, nesta quarta-feira, 5 de maio, contrato com o banco
Projeto de lei para os 853 municípios mineiros trata de água e esgoto e resíduos sólidos urbanos
É possível a equiparação dos cargos de pedagogos aos de professores, desde que haja lei local que assim a estabeleça. Assim, pode haver a redução dos requisitos mínimos de idade e de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal (CF/88)
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu adeque, no prazo de 180 dias, as atribuições do cargo de diretor jurídico contidas na Resolução Legislativa nº 15/2003 à realidade efetiva do desempenho da função, a qual, no entendimento da Corte, atende satisfatoriamente as previsões contidas no Prejulgado nº 6 do TCE-PR.
Sentença foi lançada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; ainda cabe recurso da decisão
Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras cidades.
Limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos está de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, e também diz respeito a direitos sociais e de natureza alimentar.
Turma deu provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias.
