Boletim Informativo 144/2021
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 200. Cronograma. Censo Escolar da Educação Básica 2021.
Boletim Informativo 143/2021
Área: Direito Público
Assunto: Portaria MC nº 630.Calendário. Auxílio emergencial.
Boletim Informativo 142/2021
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente
Assunto: Portaria GM MS nº 938. Transferências de recursos. Imóveis.
Boletim Informativo 141/2021
Área: Licitações e Contratos Administrativos
Assunto: Índice de atualização. SIAM.
STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
A Corte entendeu que empresas públicas e as sociedades de economia mista têm direito ao benefício, ainda que haja cobrança de tarifa aos usuários.
Mais de mil municípios já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
Meta é iniciar o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021
Roda de Conhecimento trata da implantação do Regime Complementar em Municípios com RPPS
A implantação do Regime de Previdência Complementar, que é obrigatória a todos os Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi tratada nesta quinta-feira, 13 de maio, durante a transmissão da Roda de Conhecimento.
Reconhecido direito de perito do INSS de acumular o cargo com o de médico da Empresa de Serviços Hospitalares
A 4ª Turma, em formato ampliado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso interposto por um perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que ele possa acumular esse cargo com a contração como médico pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
Prazo de dez anos para anulação de atos administrativos no Estado de São Paulo é inconstitucional
Na sessão virtual encerrada nesta semana, o Plenário modulou os efeitos da decisão e fixou balizas sobre a declaração de inconstitucionalidade.
130 anos: STF julga milhares de processos sobre trabalho, previdência e serviço público
Os temas se intensificaram a partir da Constituição de 1988, que prestigia os direitos individuais e sociais do cidadão.
