Um ex-prefeito (2013/2016) e um ex-vereador de Pomerode, além de uma ex-servidora pública municipal, foram condenados por improbidade administrativa em caso de nepotismo denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A Segunda Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN) manteve o vínculo de emprego de motorista da L R Freire Costa – ME, empresa que prestava serviço de locação de veículos para a Prefeitura Municipal de Pedro Velho (RN).
Na sessão virtual extraordinária realizada nesta sexta-feira, 10 ministros votaram a favor da manutenção do certame.
Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, que possibilita o julgamento de mérito do recurso apresentado ao Supremo.
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.
Área: Direito Público e Tributos Municipais
Ementa: “MP do Ambiente de Negócios” – Medida Provisória nº 1.040 de 29 de março de 2021. Facilitação para abertura de empresas. Repercussão para os Municípios.
Após a avaliação dos dados contábeis encaminhados pelos jurisdicionados municipais referentes aos exercícios de 2020 e 2021, constatamos o uso dos códigos “00 – não se aplica” ou “ 9 – outros” em mais de 46 mil registros relacionados aos repasses efetuados ao 3º Setor.
