Boletim Informativo 167/2021
Área: Direito Público
Assunto: Portaria CIB SP 05. Programa Bolsa do Povo.
Desembargador manda reabrir farmácias de município paulista em lockdown
Por vislumbrar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o desembargador Décio Notarangeli, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para reabrir as farmácias do município de Franca, que tiveram de fechar as portas no último dia 27 em razão de um decreto de lockdown.
Educação rejeita exclusão de ensino dos serviços prestados pelas organizações sociais
Relator argumentou que não se pode engessar a prestação de serviços públicos
EAGU lança nova edição da Revista Publicações da Escola da AGU sobre benefícios por incapacidade
A revista conta com artigos e reflexões sobre mudanças legislativas
Educadora que recebeu acima do piso nacional não tem direito a supostas verbas devidas
A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a tratar, em uma decisão, os efeitos trazidos pela lei Nº 11.738/2008, que trata do piso nacional do Magistério, por meio da qual nenhum servidor pode receber os vencimentos abaixo do que foi estabelecido na legislação.
TJPB julga inconstitucional lei de Quixaba dispondo sobre contratação de temporários
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0812602-35.2019.815.0000, movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, contra o Município de Quixaba.
Nota Técnica 304/2021
Área: Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: Lei Complementar nº 182/2021. Marco Legal das Startups. Contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública.
Nota Técnica 303/2021
Áreas: Servidor Público e Previdência e Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: RPPS. Regime de Previdência Complementar. Obrigatoriedade de implementação até 12.11.2021. EC nº 103/2019. Providências. Formas de Contratação de Entidades de Previdência Complementar. Recomendações da ATRICON e da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar do Ministério da Economia. Análise.
