STJ fixa tese sobre prescrição para receber benefício previdenciário
Os ministros, à unanimidade, seguiram voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, ao fixar a tese.
Homem garante vaga em concurso após renúncia de classificada
Candidato obteve reconhecimento de direito subjetivo à nomeação para ocupar o cargo que vagou após renúncia da segunda colocada.
Município deve garantir direito de servidor se afastar para atuar em sindicato
O direito ao afastamento remunerado do servidor público para assumir cargo em sindicato é previsto pela Constituição de São Paulo e decorre do princípio da livre associação sindical, fazendo parte do elenco do artigo 8º da Constituição Federal, norma essa de reprodução obrigatória pelo município por força do artigo 144 da Carta Bandeirante.
Resolução que trata de vencimentos de servidores de universidades estaduais é constitucional, decide OE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje (23), por votação unânime, pela constitucionalidade da Resolução CRUESP 1, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho.
Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria
A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis.
Boletim Informativo 199/2021
Área: Contas Públicas
Assunto: Comunicado SDG nº 35. Alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109
Boletim Informativo 198/2021
Área: Direito Público
Assunto: Deliberação Conseas SP-17. Programa Bolsa do Povo. Transferência de recursos
Boletim Informativo 197/2021
Área: Direito Público
Assunto: Lei nº 14.176. Estatuto da Pessoa com Deficiência
Com avanço da vacinação, analistas elevam projeções para crescimento do PIB para até 5,8%
Crise hídrica, custos de produção elevados e desemprego alto, contudo, são riscos à retomada.
Câmara aprova suspensão das metas de entidades com o SUS até o fim de 2021; texto vai ao Senado
A suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) fica prorrogado até o final de 2021.
