Entre os meses de abril e junho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aplicou multas aos ordenadores de despesas, gestores e responsáveis por bens e valores públicos no Estado, que ultrapassaram a cifra dos R$ 685 mil.
Com o objetivo de instigar os gestores a refletirem sobre os principais desafios e as dificuldades enfrentadas no cotidiano dos municípios, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, na segunda-feira (2/8), das 14h00 às 16h00, live com o tema ‘Gestão de Resíduos Sólidos no Estado de São Paulo: desafios e possibilidades para os municípios’.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou a quinta edição do ‘Boletim de Jurisprudência’, publicação mensal da Corte que traz, de forma simplificada e selecionada, as principais decisões e julgamentos realizados pelas Câmaras e pelo Pleno durante o mês de junho.
Com o intuito de garantir o atendimento às necessidades básicas dos menos favorecidos e mitigar os efeitos da COVID-19 sobre a população de baixa renda, o Governo do Estado de São Paulo já destinou mais de R$ 320 milhões para a manutenção de programas assistenciais.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria GM MS nº 1.644. Repasse de Recursos para Estados e Distrito Federal.
Área: Direito Público
Assunto: Resolução SEDS-24. Implantação de Restaurantes Populares.
Foi disponibilizada para consulta a tabela de entes federativos responsáveis – EFR para os órgãos públicos que optem por prestar suas informações ao eSocial de forma descentralizada.
Um consórcio de empresas do ramo da construção civil teve seus pedidos negados em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região. No recurso, o Consórcio Construtor São Lourenço (CCSL) pleiteava modificar a decisão de 1º grau, que o condenou a retomar o pagamento do convênio médico a um empregado após sua aposentadoria por invalidez.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário que estabelece que “na ação de conhecimento individual proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990”.
Diretoria da FNP entregou ao ministro da Economia, durante encontro presencial em Brasília/DF, proposta que prevê um auxílio emergencial ao sistema, que enfrenta problema histórico
