Municípios podem receber doações de bens móveis, tais como automóveis, computadores, impressoras, bebedouros, aparelho celular, dentre outros, para estruturação e realização das atividades dos conselhos tutelares
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta quarta-feira (3), R$ 601,83 milhões no último repasse de ICMS de outubro aos 645 municípios paulistas.
Área: Direito Público
Ementa: Lei Federal nº 14.230/2021. Alteração na Lei de Improbidade Administrativa. Aspectos relevantes.
Área: Servidor Público e Previdência
Ementa: Aposentadoria especial dos professores. Inexistência de julgamento em Plenário do STF capaz de modificar o entendimento consolidado na ADI 3772 e na Repercussão Geral – Tema 965. Engano técnico do TCE/SP e erro interpretativo de alguns Tribunais. Análise.
Medida busca aprimorar o atendimento aos familiares do servidor falecido, bem como aos terceiros que arcarão com as despesas do funeral e, portanto, poderão requerer a indenização
Todos os 34 municípios capixabas que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aprovaram a lei que fixa a alíquota mínima de 14% para a contribuição previdenciária dos servidores, conforme previsão da Reforma da Previdência.
O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 21 de outubro de 2021
Os Seminários Técnicos dos dias 29 e 30 de novembro terão como tema a “Sustentabilidade dos regimes próprios e previdência complementar”.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 66.177. Plano de Ações Integradas do Estado de São
Paulo – PAINSPA.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Deliberação CIB nº 138. Medidas para o enfrentamento da Covid-19.
