Pelo menos 106 consórcios públicos intermunicipais têm prospecto de atuação na área de Iluminação Pública (IP) em seus protocolos de intenções, alcançando 1.695 Municípios.
Setor não foi o único afetado pela crise
Com forte mobilização de gestores municipais em Brasília liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça, 9 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, com a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com os regimes geral e próprio de previdência.
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado.
Em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, na sexta-feira (12/11), das 10h00 às 12h00, palestra para debater o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 10.581. Programa Bolsa Família.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SS nº 168. Prorrogação da Resolução SS 106/2020.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SS 167. Prorrogação. Prestação de atendimentos ambulatoriais.
Área: Direito Público.
Assunto: Deliberação CONSEAS/SP nº 36. Proposta de alteração de Lei. Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM-MS nº 3.008. Estratégia de Saúde Cardiovascular.
