MPF alerta para a responsabilidade de empresas e órgãos que detêm dados pessoais na proteção dessas informações
Em audiência no Senado, procurador da República ressaltou que legislação brasileira já prevê sanções no caso de vazamento de dados
Senado aprova regulamentação de associações de municípios
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios (PLS 486/2017).
Congresso promulga PEC dos Precatórios, que abre espaço para o governo ampliar o Auxílio Brasil
Texto muda as regras para o pagamento de dívidas da União e abre espaço orçamentário para custear o Auxílio Brasil
STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.
TCE recomenda que municípios adequem seus RPPS às novas normas previdenciárias
Após realizar levantamento junto aos 178 municípios paranaenses que contam com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sem previsão de extinção, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou a adoção de medidas para adequá-los às novas regras instituídas pela Reforma da Previdência aprovada por meio da promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
GABINETE DA REVISTA LANÇA PUBLICAÇÃO INÉDITA SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
As principais decisões colegiadas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 que envolvem questões de Direito Previdenciário serão compiladas na mais nova edição especial da Revista de Jurisprudência, versão eletrônica, que será lançada na próxima quinta-feira (9).
Conversão de licença-prêmio em dinheiro inclui verba de auxílio-alimentação
A base de cálculo para a conversão em pecúnia (dinheiro) da licença-prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor, devidamente excluída as verbas de natureza transitória.
Senado aprova regulamentação do Fundeb com alterações; CNM atua para garantir manutenção do texto da Câmara
Pleitos importantes do movimento municipalista foram atendidos na aprovação do Projeto de Lei 3.418/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
AGU garante na Justiça continuidade de concurso da PRF
Atuação demonstrou que cotas raciais foram aplicadas corretamente e evita atraso no cronograma do processo seletivo
Boletim Informativo 473/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 17. Protocolo Clínico da Retinopatia Diabética.
