Legislativo não pode propor criação de gratificação a servidores, diz TJ-RJ
Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que que dispõe sobre servidores e seu regime jurídico.
Boletim Informativo 485/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria GM MS nº 3.611. Tabela de Procedimentos. Materiais Especiais do SUS.
Boletim Informativo 484/2021
Área: Direito Público.
Decreto nº 10.906. Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Boletim Informativo 483/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Interministerial nº 663. Medidas excepcionais e temporárias para entrada no País.
Tombamento do patrimônio de Fordlândia (PA) deve ocorrer até fim de maio de 2022
O tombamento é um dos dispositivos legais que o poder público dispõe
para preservar a memória nacional.
Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido”.
CNM recomenda cautela dos gestores municipais acerca do reajuste do piso do magistério
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, conforme previa, nova portaria do Ministério da Educação e Economia (MEC/ME) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, 20 de dezembro, com nova estimativa da receita do Fundeb para 2021.
