Área: Servidor Público e Previdência
Assunto: Portaria MTP nº 1.055/2021. RPPS. Prorrogação do prazo para o encaminhamento do Demonstrativo da Política de Investimento – DPIN e do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR para a Secretaria da Previdência – SPREV.
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Lei Complementar n° 190. Cobrança do Imposto. Operações relativas à Circulação de Mercadorias.
Iniciativa permite que empreendedor reduza o tempo de abertura de empresas e facilita a entrega de documentações
Sistema se consolida como instrumento eficaz no recebimento de declarações da federação
Também foi atualizado o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação, que passa a permitir a abertura de consulta diretamente pelo contribuinte no e-CAC.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.289. Sigilo profissional sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana.
A regra questionada veda a inclusão de percentual decorrente dessas emendas em restos a pagar, que são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até 31 de dezembro.
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
Nos anos eleitorais, a propaganda partidária só será veiculada no primeiro semestre
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.599/20, que cria a Política Federal de Ciclologística e regulamenta serviço de entrega feito com uso de bicicleta por meio de aplicativo.
