A lei municipal que proíbe negativação do nome de consumidor extrapola a competência suplementar com base no interesse local, implicando na alteração da própria normatização geral sobre bancos de dados e proteção ao crédito prevista no Código de Defesa do Consumidor.
O ano de 2021 foi marcado pelo hercúleo trabalho realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“Empresa Amiga da Justiça” e “Município Amigo da Justiça”.
Solicitação deve ser feita no portal do programa
Informamos que estão disponíveis para consulta o ICMS 2° Cota Realizada
ICMS 2° Cota Realizada. (DL-CON-POG 03/2022)
ICMS 2° Cota Realizada
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