STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
OAB, AMB e servidores públicos questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e 114/2021. PDT também contestou as mudanças.
Notas e Informações 187/2022
Área: Consultoria Geral
Assunto: Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Notas e Informações 186/2022
Área: Consultoria Geral
Assunto: Resolução nº 114 de 29/12/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – informações acerca do instrumento de cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica
Ministério da Educação (MEC), em referência à atualização do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para 2022, questionou o órgão setorial da Advocacia-Geral da União acerca dos efeitos do novo marco regulatório do financiamento da educação básica, oriundo da promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da nova Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020), na Lei do Piso (Lei 11.738/2008).
