Projetos do TJSP promovem conciliação na iniciativa privada e no Poder Público
“Empresa Amiga da Justiça” e “Município Amigo da Justiça”.
Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional, diz TJ-SP
É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não invada o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração.
STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente
A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral reconhecida.
Viagem de chefe do Executivo só depende de aval parlamentar se passar de 15 dias
Uma lei municipal só pode condicionar à prévia autorização legislativa a ausência do chefe do Poder Executivo e de seu vice do país por mais de 15 dias. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da exigência de aval da Câmara dos Vereadores de Belford Roxo para que o prefeito e seu vice viajem para fora do Brasil.
ICMS – INPC Fevereiro
Informamos que estão disponíveis para consulta o ICMS.
ICMS – INPC Fevereiro (DL-CON-POG 33/2022)
FPM – INPC Fevereiro
Informamos que estão disponíveis para consulta o FPM.
FPM – INPC Fevereiro (DL-CON-POG 32/2022)
Acordos celebrados pela AGU com servidores garantem economia de R$ 230 milhões aos cofres públicos
Conciliações colocam fim a processos judiciais que discutiam reajuste e se arrastavam há quase 30 anos
Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022
Na declaração deverão ser informadas as contribuições previdenciárias relativas ao período de apuração (competência) de junho.
Servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 não tem todos os direitos dos efetivos, opina MPF
Augusto Aras sugere tese sobre matéria discutida em recurso do estado do Acre e que teve repercussão geral reconhecida pelo STF
Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais, decide STF
O Plenário entendeu que a adoção de medidas previstas na norma para a continuidade das atividades em qualquer tipo de serviço esvaziaria a eficácia do direito de greve.
