Após dois anos sem possibilidade de conceder aumento para o funcionalismo público, devido ao impedimento da Lei da Pandemia – Lei Complementar 173/2020 – até dezembro de 2021, as pressões pelas recomposições salariais para o ano de 2022 já eram vislumbradas.
Decisão verificou falhas no processo administrativo, desta forma foram garantidos os direitos da autora do processo
Mínimo constitucional de 25% da receita não foi observado.
Além da recomposição proposta pelo governo, carreiras da segurança, da saúde e da educação receberão índices adicionais.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que é possível a participação, em comissão de licitação ou em equipe de apoio, de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
Aumento será de 20% para servidores da Saúde e da Segurança Pública, e de 10% para demais carreiras
Aumento visa garantir acréscimo na renda de profissionais como trabalhadores domésticos e motoboys
A IN 128 incorporou centenas de atos esparsos do Instituto
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução RDC nº 641. Preparações antissépticas ou sanitizantes.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria PT nº 200. Programa de Análise. Resíduos de Agrotóxicos em
Alimentos.
