Contran regulamenta aplicação de multa por câmeras de vigilância
Motoristas que forem flagrados pelas câmeras de monitoramento cometendo infrações de trânsito poderão ser multados.
Precatórios: Prioridade Máxima TJSP – Como é feito o pagamento pelas entidades devedoras
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou, no último dia 28, o projeto Precatórios: Prioridade Máxima TJSP.
OE julga inconstitucional lei que restringe captação de recursos por entidades protetoras de animais em Itápolis
Por votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 3.639/20, do município de Itápolis, que proíbe entidades de proteção dos animais com sede em outros municípios de angariarem recursos na cidade.
Prorrogados prazos para prestação de contas dos programas educacionais
Atenção gestores: o prazo para a prestação de contas de diversos programas e ações educacionais gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi prorrogado.
Municípios recebem R$ 7,5 bilhões hoje do primeiro FPM de abril
Durante esta sexta-feira, 8 de abril, as prefeituras recebem R$ 7.525.361.480,86 da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês.
União veta projeto com repasse de R$ 3,8 bilhões para cultura via Estados e Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebrou a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021, chamado de Lei Paulo Gustavo, com repasse de R$ 3,8 bilhões para Estados e Municípios investirem na área da cultura.
PEC 13/2021: Comissão Especial discute parecer sobre gastos mínimos em educação
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 discutirá o parecer do relator – deputado Tiago Dimas (Pode-TO) – nesta quarta-feira, 6, de abril, a partir das 14h30, no plenário 8.
Servidora gestante com contrato temporário tem direito à estabilidade
O Desembargador José Ricardo Porto manteve a liminar deferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Conceição, garantindo a estabilidade de uma servidora gestante, contratada em caráter emergencial para atuar nas ações de combate à Covid-19, como também determinou que fosse reimplantada a verba de produtividade no seu contracheque.
Lei sobre suspensão de cobrança em empréstimo de servidores é inconstitucional
Tribunal Pleno do TJRN acatou as alegações da prefeitura de Florânia e declarou a Inconstitucionalidade da Lei nº 905/2020, que suspendia a cobrança de empréstimos consignados, firmados com servidores municipais.
Declarada inconstitucional lei que transformou cargos efetivos sem observar a legislação vigente
O Pleno do TJ potiguar, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 022/2019, do Município de Ouro Branco, que transformou cargos efetivos sem que estes tivessem similitude de estrutura, atribuições, remuneração e nomenclatura e que também previu forma de investidura em cargo sem a prévia realização de concurso público.
