O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 846.854/SP e posteriormente na Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.948/DF, assentou uma nova leitura a respeito da atuação dos Entes federados na área de segurança pública, reconhecendo o papel institucional das Guardas Municipais como executoras dessa atividade (art. 144, §8°, CF).
Sistema se consolida como instrumento eficaz no recebimento de declarações da federação.
Termina na sexta-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.
Foi publicada nesta sexta-feira, 8 de abril, a Instrução Normativa SEGES/ME 19/2022.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Prazos e responsáveis pelo Censo Escolar da Educação Básica 2022
Informamos que estão disponíveis para consulta o ICMS 2° Cota Realizada.
ICMS 2° Cota Realizada.. (DL-CON-POG 42/2022)
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