Demandante passou em todas etapas do certame, mas foi informado que, em razão da idade, não poderia ser efetivado no cargo; inconformado, ele buscou a tutela de direitos na Justiça.
A acumulação do exercício do mandato de vereador com o cargo efetivo de contador do Poder Legislativo municipal pode comprometer significativamente a adequada gestão e fiscalização da administração pública; e contraria o ordenamento jurídico, em razão da ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e da segregação de funções.
Na sessão desta quarta-feira (4), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, parcialmente, medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 22, caput, incisos I a V da Lei nº 2.292/2011, do Município de Sousa, que, ao dispor sobre a estrutura administrativa e as atribuições dos Assistentes Jurídicos do Município, disciplinou a destinação dos honorários advocatícios havidos por decisões judiciais favoráveis à Fazenda Pública Municipal
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 29 de abril, a Portaria Interministerial 2/2022, que altera a Portaria Interministerial 11/2021, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, com os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
A Câmara aprovou o projeto do Senado (PL 2.564/2020) que institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de parteiras.
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 766/2022 do Ministério da Cidadania. Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil (PAB).
Área: Direito Público.
Assunto: Despachos do Presidente da República. Suspensão da Obrigatoriedade de Manutenção. Metas Quantitativas e Qualitativas.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Despachos do Presidente da República. Política Nacional Aldir Blanc
Área: Direto Público.
Assunto: Lei nº 14.333. Garantia de Equipamentos e Materiais Pedagógicos.
Área: Servidor Público.
Assunto: Lei nº 14.331. Pagamento de Honorários.
