Área: Servidor Público e Previdência.
Assunto: Servidor Público e Previdência. A repercussão da Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) na Lei nº 14.151/2021, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.311/2022, quanto ao retorno das gestantes ao trabalho presencial.
A interpretação do conteúdo de um ato normativo desencadeia acirrados debates sobre o sentido e o alcanço do texto legal, sendo habitual a construção de orientações doutrinárias e jurisprudenciais dissonantes sobre os mais variados temas.
Com o objetivo de debater técnicas que auxiliam no exercício do controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), realiza na sexta-feira (20/5), das 10h00 às 12h00, no Auditório Nobre, na Capital, o evento ‘Controle Externo e Orçamento Público’.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu a contabilidade referente ao exercício de 2021, sob responsabilidade do então Governador João Doria.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.
Não há conflito entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto à iniciativa de lei que cuida de diretrizes gerais de políticas públicas voltadas à proteção da população em situação de rua, com reflexos à proteção da dignidade da pessoa humana, prevista constitucionalmente.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que muda as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais.
