A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.
Medida atende regras definidas durante pandemia.
Ele está exposto a violência física no desempenho das atribuições profissionais.
Área: Direito Público
Assunto: Deliberação SEI nº 13122/2021-07 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Rejeição de contas relativas aos exercentes de mandatos eletivos e ordenadores de despesas. Causa de inelegibilidade. Nova orientação diante das recentes alterações normativas dessa natureza.
O município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da mesa da Câmara de Vereadores na eleição subsequente, como expressão do exercício da autonomia municipal conferida pelo texto constitucional.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado. (DL-CON-POG 60/2022).
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
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