Área: Tributos Municipais.
Ementa: ISS. Regulamentação da obrigação acessória de padrão nacional referente aos serviços elencados nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa à LC n° 116/2003 – Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). Resolução CGOA n° 04/2022, que regulamenta a LC n° 175/2020. Necessidade de adaptação das normas municipais. Vigência sobrestada.
O juízo de primeiro grau condenou o município de Petrolina ao pagamento de verbas trabalhistas (férias proporcionais, 13º salário, multa do art. 477 e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a três trabalhadores que prestaram serviço ao ente público.
Área: Direito Público.
Assunto: Instrução Normativa nº 16. Procedimentos. Programa Auxílio Brasil.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam normas de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal que permitem uma única reeleição de membros das mesas diretoras da Câmara Distrital e das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, seja dentro da mesma legislatura, seja na seguinte.
Segundo levantamento, 2.707 entes da federação subnacionais apresentam pendências envolvendo a transmissão de dados e informações do exercício de 2021.
Pesquisa aponta queda na taxa de aprovação do ensino fundamental e médio em 2021, apesar de os números serem superiores aos do período pré-pandemia (2019).
A próxima parada do “Encontro Técnico: TCEMG e os Municípios” será no Vale do Jequitinhonha, no município de Capelinha, nos dias 08 e 09 de junho.
