ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual de bens
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Boletim Informativo 215/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Deliberação CIB nº 53/2022. Distribuição de testes rápidos de antígenos.
Boletim Informativo 214/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Deliberação CONSEAS/SP nº 028. Aprimoramento do CadÚnico. Repasse de Recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Boletim Informativo 213/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução SEDS nº 28. Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
CNM divulga parecer acerca da situação dos servidores estatutários aposentados pelo Regime Geral de Previdência
Com o objetivo de transmitir orientações aos gestores municipais, a área jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um parecer técnico a respeito da situação dos servidores estatutários aposentados pelo Regime Geral de Previdência, com base em uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Subsídio de procuradores de municípios deve respeitar teto constitucional
A expressão “procuradores”, contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (Tema 510 do STF).
DECISÃO: Candidata consegue direito de concorrer às vagas destinadas a negros e pardos após ter sido excluída por comissão de heteroidentificação
Uma candidata prestou concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, com lotação nas unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros.
Estado deve aceitar documentação de nível superior de aprovada para cargo de técnico de enfermagem
O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, confirmando uma liminar já deferida, determinou ao Secretário Estadual de Saúde e à Secretária-Adjunta de Saúde que reconheçam como válida a documentação de habilitação profissional de uma candidata que foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico de enfermagem e que apresentou documentos de nível superior na área.
TJ confirma autonomia de banca examinadora para corrigir questões em gabarito oficial
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, prolatada pelo juiz Rafael Sandi, e negou o pedido de uma candidata para nova correção de seis questões da prova de concurso público para agente penitenciário.
S.FED – PEC do piso da enfermagem está na pauta do Plenário de quinta
A proposta de emenda à Constituição que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, está na pauta do Plenário do Senado desta quinta-feira (2).
