Notas e Informações 224/2022
Área: Tributos Municipais
Ementa: ITR. Prorrogação do prazo para prestação de informações pelos Municípios à Receita Federal sobre o Valor da Terra Nua (VTN).
Bolsonaro sanciona lei que permite renegociação de dívidas de estudantes com o Fies
Texto aprovado por deputados e senadores recebeu um veto.
Governo de SP pode exigir comprovante de vacinação de servidores, diz TJ-SP
Não afrontam liberdades individuais as medidas preventivas destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Lei que determina capacitação de funcionários de escolas em noções de primeiros socorros é parcialmente constitucional, decide OE
Estabelecimentos públicos não devem ser abrangidos.
CNC questiona probição de descontos por operadoras de vale-refeição a empresas beneficiárias
Entre outros pontos, a Confederação alega que a regra trazida por medida provisória interfere na autonomia privada das empresas.
Notas e Informações 223/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução CODEFAT nº 946/2022. “Fomento à Geração de Emprego e Renda” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Critérios para as transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667/2018.
