Cármen Lúcia rejeita ação contra vedação de ingresso de guardas municipais na OAB
Segundo a ministra, a controvérsia não envolve normas constitucionais.
CNMP publica recomendação para que Ministério Público grave depoimentos
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou recomendação para que o Ministério Público em todo o país passe a gravar depoimentos presenciais e virtuais relativos a atos de instrução.
Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reiterou entendimento de que não é possível promover o fornecimento de energia elétrica a imóveis clandestinos, que não possuam alvará de construção ou habite-se.
Instrução Normativa sobre os procedimentos para locação de imóveis
Está disponível, para consulta pública, minuta de instrução normativa que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
Fundeb: com Tesouro e FNDE, CNM realizará reunião com Municípios inabilitados à complementação do VAAT 2023
Mais de 300 Municípios estão, até o momento, inabilitados ao cálculo da complementação do VAAT 2023, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por alguma inconsistência referente ou à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento do Município ou ao envio dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ambos da competência de 2021.
Brasília sedia o Congresso Internacional de Gestão da Previdência Social (Congeps)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), promovem de 16 a 18 de novembro o Congresso Internacional de Gestão da Previdência Social (Congeps).
Boletim Informativo 290/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Deliberação Normativa CGFPHIS nº 027. Crédito Habitacional – Modalidades Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo.
PPPs de saneamento devem bater recorde em 2022, dois anos após novo marco legal
Dois anos após a aprovação do novo marco legal do saneamento e depois do período mais sensível da pandemia, o mercado começa a sentir o reflexo no destravamento de novas PPPs (parcerias público-privadas) envolvendo água, esgoto e resíduos sólidos.
Saneamento básico: com inflação, custo para universalização é de quase R$ 900 bi
Estimativa e sugestões para a melhoria e aumento da abrangência do serviço serão apresentadas a candidatos às eleições presentes em encontro do setor em São Paulo.
STF amplia prazo para Minas Gerais regularizar contratos temporários no ensino público
A ampliação levou em conta a possibilidade de prejuízo para os alunos, com a repentina descontinuidade do serviço público de ensino estadual.
