Em razão da constatação da história de desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho, o constituinte incumbiu o legislador de elaborar mecanismos jurídicos de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
Legislação fere princípio da separação dos Poderes.
A inclusão de determinada disciplina ou matéria extracurricular é assunto que pertence à reserva da administração por envolver atos de direção superior ou de gestão e a disciplina da organização e funcionamento da administração pública.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
