Seção das Sessões
TCU aprova resolução sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo
Boletim Informativo 318/2022
Área: Licitações e Contratos.
Assunto: Portaria RFB nº 201. Equipe Nacional Especializada em Malha Fiscal e Convênios. Propriedade Territorial Rural no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ARTIGO: Evolução das contratações de manutenção de veículos automotores, por Alexandre Sarquis
Manutenção de veículos é objeto que amiúde surpreende o gestor. Isso pois automóveis são equipamentos relativamente complexos que conjugam de uma só vez alto custo de reposição, alta tecnologia e alta sobrevida.
Boletim Informativo 317/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Deliberação CIB nº 88/2022. Doses de vacina contra covid-19 ao Estado São Paulo.
Boletim Informativo 316/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Deliberação CIB nº 87/2022. Testes Rápidos de Antígenos.
Boletim Informativo 315/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Interministerial nº 678. Medidas excepcionais e temporárias para entrada no País.
TCEMG analisa uma limitação de concessão de aposentadoria especial
Durante um processo de consulta efetuada por um órgão previdenciário, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou que “não é possível a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 47/2005, com base na integralidade remuneratória prevista na regra de transição contida no art. 6º da EC 41/2003, tendo em vista a impossibilidade de implementação concomitante dos requisitos exigidos em cada um dos institutos”.
Em consulta, TCE-PR esclarece requisitos para cessão de servidor público municipal
A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no superior interesse da administração pública direta e indireta, entre as unidades do próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta.
Mais alterações da Lei de Improbidade Administrativa são questionadas no STF
Os dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública.
Compartilhamento de dados entre órgãos públicos obedece LGPD, dizem ministros
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
