O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar 44/2022, que prorroga prazo, até o fim de 2023, para que Estados e Municípios remanejem recursos destinados para enfrentamento da Covid-19.
Não é permitido à União negar ao município a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e as sanções por ela impostas extrapolam os limites da competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária.
A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias e salariais, inclusive com a interrupção do trabalho, insere-se na competência privativa da União.
Faixa etária não impede desempenho de funções.
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Sistema eletrônico de padrão unificado para o ISS. Procedimentos para sua homologação. Resolução CGOA nº 6/2022. Regulamentação das normas contidas na LC nº 157/2016 e na LC nº 175/2020.
