O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar (LC) 100/2007, do Estado de Minas Gerais, que permitiu a efetivação de profissionais da área da educação sem concurso não têm direito à indenização de férias-prêmio.
Inconformada com a sentença que negou seu pedido de isenção de Imposto de Renda sobre parcela da remuneração recebida ao continuar trabalhando, uma servidora pública que tem doença grave apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Há pouco mais de dois anos, em novembro de 2021, foi realizado o leilão de radiofrequências voltadas à operação do 5G no Brasil
Área: Licitações e Contratos.
Assunto: Súmula nº 46. Inscrição SIAFI e CADIN.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Portaria nº 50. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb.
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), não se aplica à hipótese de irregularidades na modalidade pregão, pois há punição expressa e específica na Lei 10.520/2002.
Liminar de Cármen Lúcia prorrogou a execução da lei até dezembro de 2023, e determinou o repasse imediato de verbas ao setor cultural.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Resolução GECGR/ME nº 13/2023. Troca de Presidente e Secretário Executivo do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias.
