As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na última sexta-feira, 31 de março, o julgamento que vai definir o local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para determinadas atividades.
Área: Contas Públicas.
Assunto: Comunicado. Recibo de Prestação de Contas 2022.
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26. Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.539. Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.538. Implante mamário.
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Microempreendedores Individuais. Prorrogação do prazo para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, cuja obrigatoriedade se dará a partir de 1° de setembro de 2023.