STF mantém restrições ao exercício de outras atividades por servidores de agências reguladoras
Para o Plenário, a proibição de exercer outra atividade ou direção político-partidária visa garantir a isenção e a independência desses órgãos.
Para o Plenário, a proibição de exercer outra atividade ou direção político-partidária visa garantir a isenção e a independência desses órgãos.
Colegiado considerou jurisprudência do Supremo no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual e municipal que legislem sobre telecomunicações.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Ementa: Portaria SRE nº 20/2023. Altera a Portaria CAT nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.543. Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.542. Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.541. Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 11.464. Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.