Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6.150/2019 propõe integrar as legislações territoriais e de Defesa Civil para mapear e monitorar áreas de risco.
Governo vetou restrição ao reúso dessas águas só em “atividades menos restritivas quanto à qualidade” a fim de proteger quem usa cisterna
Ao introduzir em projeto de lei de autoria da administração pública, por meio de emenda parlamentar, norma relativa ao regime jurídico dos servidores do município, o Poder Legislativo incorre em intromissão nas funções reservadas ao chefe do Poder Executivo.
Devido ao completo desvirtuamento da proposta encaminhada pelo prefeito de Rio das Ostras, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei municipal 2.727/2022 que tratavam da autuação de infrações cometidas pelos permissionários do transporte coletivo urbano de passageiros e extinguiam sanções, penalidades e tributos às empresas atualmente licenciadas.
Por entender que a expressão “município de origem”, que consta em portaria do Ministério da Saúde, refere-se ao local onde foi iniciado o atendimento ao paciente, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não reconheceu a responsabilidade do município de São Paulo pelos custos de remoção de um homem residente na capital do estado, mas que se acidentou em Jales, no noroeste paulista.
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ICMS 2ª Cota Realizada.
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