Você conhece o painel Siconfi em Números?
O painel apresenta estatísticas interessantes a gestores públicos, jornalistas e pesquisadores
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A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pessoa com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal permitiu que um homem deixasse de descontar o tributo de sua aposentadoria.
Cerca de 60 Municípios foram selecionados para implementação da nova fase do Sistema Sinter, para a integração de informações de imóveis urbanos e rurais.
Dobro do liberado no mesmo período de 2022.
O primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terá queda nominal de 10,11% e de 11,38%, quando considerada a inflação, na comparação com o mesmo período de 2022.
Área: Direito Público.
Emenda: Lei Federal nº 14.540/2023. Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e a Violência Sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
A Sessão Plenária nº 1634, realizada nesta sexta-feira (31), representa um dia histórico para o Sistema ao aprovar, por unanimidade, a Resolução 1137/23, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Acervo Técnico Profissional e o Acervo Técnico-Operacional, e dá outras providências.
A regulamentação da Medida Provisória 1.162/2023, que retomou o novo Programa Minha Casa Minha Vida, reacende o debate sobre o papel e a importância de diferentes modalidades de atendimento das necessidades habitacionais na luta contra o déficit habitacional brasileiro, estimado atualmente em 5,9 milhões de moradias.