Nova tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho definiu que o valor majorado dos pagamentos de repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma coletiva
Para a 3ª Turma, a medida afronta o direito constitucional de acesso à Justiça
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.
Servidores do Judiciário envolvidos na implementação.
O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada em vigor desse diploma legal.
Normas tiveram eficácia suspensa a pedido do MPAC, que alegou não haverem sido respeitados o devido processo legislativo e princípios básicos da Administração Pública, o que ocasionou lesão ao erário
Apenas a União pode legislar sobre Direito do Trabalho e Direito Civil. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou na segunda-feira (3/4) a inconstitucionalidade da Lei municipal 7.385/2022.
Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei sobre a remuneração de servidores municipais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.768/2020, que criou abono salarial para os profissionais, da rede municipal, de saúde e de outros serviços essenciais no combate à epidemia de Covid-19.
A carga horária de trabalho era inicialmente de 24 horas semanais e foi alterada para 40 horas, sem consulta prévia e sem aumento de salário.
