DL-CON-POG 58/2023 Mococa
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Área: Servidor Público e Previdência.
Assunto: Salário Mínimo Nacional. Alteração do valor para R$ 1.320,00. Medida Provisória nº 1.172/2023, vigência em 1º de maio de 2023
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Área: Direito Público
Assunto: Programa Pró-Transporte. Instrução Normativa nº 12/2023. Participação dos Municípios. Considerações.
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