Criação de funções gratificadas demanda edição de lei em sentido formal
Aplicam-se às funções gratificadas as disposições no Prejulgado nº 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
DL-CON-POG 56/2023 Espirito S. Pinhal
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
DL-CON-POG 56/2023 Guaratinguetá
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
DL-CON-POG 56/2023 Itapeva
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
Nota Técnica 397/2023
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Assunto: Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023. Regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei Federal nº 14.133/2021. Reflexos aos Municípios.
DL-CON-POG 56/2023 Itirapina
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
DL-CON-POG 56/2023 Itobi
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
DL-CON-POG 56/2023 Jandira
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
DL-CON-POG 56/2023 Lençois Paulista
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
DL-CON-POG 56/2023 Limeira
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