Leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas isso não vale para parentes, até o terceiro grau, de servidores municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança.
Plenário manteve decisão do ministro Fux que autorizou a suspensão, contanto que o Estado demonstre uso da verba para pandemia.
Medida entra em vigor dia 11 próximo
Norma invade competência legislativa da União.
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: Novo Regime de Licitações e Contratos obrigatório após 30/12/2023.
Leis nºs 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11 serão revogadas em 30 de dezembro de 2023. Alteração da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/21 pela Lei Complementar nº 198/2023.
Prefeitos afirmam que a reforma vai reduzir a arrecadação dos municípios
Alguns pontos do texto ainda estão sendo negociados com líderes partidários, governadores e prefeitos
Conam News – 07/07/2023
A comissão mista que analisa a MP 1167/23 reúne-se nesta terça-feira (4) para votar o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
