Implantado pela Emenda Constitucional nº 113/2019, o parágrafo 13 do artigo 37 da Constituição Federal, que disciplina a readaptação de servidores públicos vítimas de doenças ou acidentes, por exemplo, é norma de eficácia plena. Dessa forma, deve ter aplicação imediata pela administração pública, independentemente de legislação infraconstitucional.
O Senado vai analisar um projeto de lei que propõe ações coordenadas para aumentar a presença de áreas verdes nas cidades.
Serão instrumentos da política nacional, entre outros, o crédito rural para a produção e comercialização e a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico
Foi lançado um chamamento público de propostas para provisão de moradia de interesse social em imóveis da União.
Entre outras medidas, o ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 120 dias para que governo federal elabore plano de ação e monitoramento referente à implementação da política nacional para a população de rua.
Iesa Óleo & Gás S.A. e Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. tiveram a pena considerada cumprida por decurso de prazo pela Controladoria, que usou analogia à nova Lei de Licitações para a tomada da decisão
