Durante a entrevista, conduzida pelo jornalista e apresentador Fernando Martins, dentre os assuntos discutidos, a Conselheira falou sobre a importância do controle social.
O projeto da senadora Augusta Brito (PT-CE) recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que já permite a fixação de cota para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e ex-detentos.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve para orientar a elaboração do orçamento anual
Corte vai julgar recurso que defende a fixação equitativa em causas de valor elevado que tenha como parte a Fazenda.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM Primeiro Decêndio realizado. (DL-CON-POG 92/2023).
FPM Primeiro Decêndio realizado
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