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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua atuando para que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 – que trata da Reforma Tributária – possa oferecer aos Municípios mais condições de continuidade na prestação de serviços aos cidadãos.
Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês
É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19.
Por unanimidade, desembargadores e desembargadoras do Tribunal entendem que a iniciativa do projeto de lei que trata de cargos de servidores(as) é de chefe do Executivo
A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local
Compilado com tudo que a Conam publicou sobre as mudanças na retenção do Imposto de Renda
Área de interesse: Governo/Administração. Jurídico.
Ementa: Tema nº 698 do Supremo Tribunal Federal. Tese de repercussão geral. Deficiência na execução de políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais. Intervenção do Poder Judiciário. Limites e parametrização.