O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) está organizando audiência pública que auxiliará na decisão sobre a forma de utilização dos rendimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Espírito Santo.
A Receita Federal do Brasil (RFB) mudou a regra de entrega da DCTFWeb quando o prazo cai em dia que não é útil, como domingos e feriados.
Ministro Cristiano Zanin abriu prazo previsto na Lei das ADIs para que as autoridades estaduais se manifestem sobre o pedido.
Ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, a Constituição Federal exige que as normas municipais estejam de acordo com as regras estaduais e as federais.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Recursos Humanos. Saúde.
Assunto: Piso da Enfermagem. 2ª Edição da Cartilha do Ministério da Saúde. Diretrizes Complementares.
