A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, nesta quarta-feira, 11 de outubro, a proposta de minuta de Resolução para disciplinar o repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) para os Municípios afetados indiretamente pela atividade de mineração, regulamentando os dispositivos da Lei 14.514/2022 e do Decreto 11.659/23.
A Receita Federal do Brasil (RFB) mudou a regra de entrega da DCTFWeb quando o prazo cai em dia que não é útil, como domingos e feriados.
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça
Projeto também dá prioridade para projetos desenvolvidos em escolas públicas na captação de recursos pela Lei de Incentivo ao Esporte
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”.
Para o STF, a medida tem de se restringir aos casos listados na Constituição.
Prevaleceu o entendimento de que a lei estadual que criou o município cumpriu os requisitos das legislações vigentes na época.
Área de interesse: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: Lei Federal nº 14.133/2021. Agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação. Atribuições e outros aspectos relevantes.
Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Supremo Tribunal Federal não equivaleu as funções dos guardas às de policiais militares ou civis.
Para que ocorra o pagamento de benefícios em favor de agentes políticos é imprescindível que haja previsão legal.