Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria GM/MS nº 2.031, de 28 de novembro de 2023. Repasse da assistência financeira complementar. Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem.
Área de interesse: Saúde. Finanças/Orçamento.
Assunto: Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023. Alteração das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6. Habilitação, homologação e financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A alteração radical da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) promovida pela Lei 14.230/2021 serviu para vedar os abusos tão comuns no combate a esse tipo de ilícito ou para gerar uma anistia ampla cuja consequência é a impunidade da classe política?
Para o Plenário, lei estadual violou a competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água.
Áreas de interesse: Meio Ambiente.
Assunto: Portaria nº 3.717. Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio).
Área de interesse: Educação. Governo/Administração. Finanças/Orçamento.
Assunto: Educação básica. Ampliação da jornada escolar no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Expansão de matrículas.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS Previsão Mensal e 1ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 143/2023)
ICMS Previsão Mensal e 1ª Cota Realizada.
ICMS Previsão Mensal e 1ª Cota Realizada.
